Fim do apostilamento foi rejeitado por falta de transição e Plano de Cargos e Carreiras virou novela

Durante reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada na noite de segunda-feira, 5 de junho, os vereadores derrubaram o projeto de lei 25/2017, enviado pela prefeitura, que altera o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.

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A proposta colocaria fim ao apostilamento dos funcionários do Poder Executivo Municipal. O benefício é concedido aos servidores que ocupam cargos de confiança por um período mínimo de dez anos.

Nesses casos o trabalhador pode ser apostilado e com isso continuar recebendo os mesmos vencimentos caso seja transferido para a função para a qual prestou concurso público e foi efetivado.

A propositura de acabar com o apostilamento é de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Comarca de Pará de Minas. A medida já foi tomada pelos governos federal e estadual e visa reduzir os custos com a folha de pagamento.

Os vereadores paraminenses recusaram o projeto com nove novos contra e oito a favor. A votação foi acompanhada por vários servidores do município que lotaram o plenário da Câmara Municipal.

Com a decisão dos vereadores, o MPMG deverá analisar a questão e tomar outras medidas para que o apostilamento seja extinto do serviço público municipal. O desfecho desse processo será aguardado por todas as partes envolvidas.

Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SITRASERP), afirma que os vereadores tinham solicitado uma transição no processo de extinção do apostilamento dos servidores e não foram atendidos. Por isso a proposta foi derrubada:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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Em relação ao projeto que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a sindicalista disse que está se transformando em uma verdadeira novela. Ressaltou que nenhuma proposta dos servidores foi incluída no projeto até o momento:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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O substitutivo ao projeto de lei 29/2017, enviado pela prefeitura, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, recebeu pedido de vistas do vereador Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB).