Comissão Especial analisa novo projeto para realização de concurso público na Câmara Municipal

No ano de 2015 a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas havia elaborado um projeto para a realização de concurso público. Na época todos os trâmites legais foram seguidos pelo Poder Legislativo.

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A proposta foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que analisou todos os detalhes durante 60 dias. Após a verificação e aprovação o projeto retornou para o parlamento.

O tempo passou e os vereadores não definiram a realização do concurso público. Algumas pessoas chegaram a questionar a quantidade de cargos comissionados e de servidores contratados.

A Constituição Federal (CF), lei máxima do país, deixa claro que o ingresso em cargos públicos deve ser através de concurso. Existem algumas funções de confiança que são cargos comissionados e contratados temporariamente.

Na prefeitura os representantes do Ministério Público de Minas Gerais Comarca de Pará de Minas exigiram a realização do concurso público para preenchimento de vagas. Há 10 anos que não era realizada esse processo seletivo por parte do município.

A Câmara Municipal formou uma Comissão Especial para analisar um novo projeto que dispõe sobre o concurso público para o quadro de servidores da Casa. De acordo com o presidente Mário Justino da Silva o assunto vem sendo discutido durante reuniões específicas:

Mário Justino da Silva
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Assim que o projeto de lei sobre o concurso da Câmara Municipal estiver acertado, todos os detalhes serão divulgados para que a população tenha conhecimento e os interessados possam participar.