Inconstitucionalidade da Lei 100 atingiu servidores dos municípios da SRE de Pará de Minas

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Cumprindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo de Minas Gerais publicou no dia 31 de dezembro de 2015 a lista de desligamentos dos servidores que haviam sido efetivados pela Lei Complementar Nº 100/2007.

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Ao todo foram desocupados 67.221 cargos, o que corresponde a 59.412 servidores. A diferença ocorre porque há carreiras no serviço público que podem acumular mais de uma admissão.

Desse total, 1.481 já têm condições de aposentadoria por invalidez.Desta forma, o número de desligamentos de servidores ativos foi de 57.931 servidores, sendo 97% deles são vinculados à Secretaria de Estado de Educação.

Esses dados vão sofrer alterações com os pedidos de aposentadoria protocolizados até 31/12/15 e que ainda estão sendo analisados. De acordo com o Governo,as servidoras que estão em licença maternidade e foram desligadas têm seu direito constitucional preservado.

Elas vão receber seus vencimentos normalmente até o quinto mês após o parto. As servidoras que estão grávidas também terão seus direitos preservados e vão receber seus vencimentos durante toda a gestação e até o quinto mês após o parto.

O problema se arrasta desde que a Lei 100 proposta pelo então governador Aécio Neves e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi sancionada, em novembro de 2007.

Na ocasião, a medida teria beneficiado aproximadamente 98 mil designados, lotados principalmente em escolas e universidades em funções de professores, vigilantes e faxineiros.

Com isso o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais.

A legislação foi questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em novembro de 2012. Em março de 2014 o STF declarou o texto inconstitucional e criticou o desrespeito à Constituição Federal, a lei máxima do país. Ela obriga o efetivo ingresso no serviço público apenas por meio de concurso.

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Silvânia de Fátima Gonzaga Belmont Galvão, superintendente regional de Ensino, afirma que todo o investimento feito nos servidores desligados acarretará um grande prejuízo para todos, principalmente os estudantes.

Ela não informou o número de servidores da SRE de Pará de Minas que foram desligados porque os números ainda estão sendo levantados e dependem da definição dos pedidos de aposentadoria:

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Sobre a organização do quadro de pessoal nas escolas estaduais em 2016, a superintendente regional de Ensino explica que já foi publicada uma resolução que regulamenta as exigências para a designação dos educadores tendo como base os últimos concursos públicos:

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O informou ainda que todos os servidores desligados em função da inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 terão assegurados o direito regular de acesso ao Ipsemg Saúde até o dia 10 de fevereiro.

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