Prefeitura de Pará de Minas protocola na Câmara Municipal projetos que reajustam o IPTU e a taxa de coleta de lixo. Veja a nova planta de valores

A Prefeitura de Pará de Minas protocolou na Câmara Municipal dois projetos de lei na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, que preveem ajustes em tributos municipais. O Portal GRNEWS teve acesso aos projetos de lei encaminhados aos vereadores. Um Projeto de Lei (PL) trata do reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) reajusta a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, popularmente conhecida como taxa de coleta de lixo.

IPTU 2026: nova planta de valores imobiliários
O Projeto de Lei nº 156/2025 institui a nova Planta de Valores Imobiliários de Pará de Minas, que será a base de cálculo para a cobrança do IPTU no exercício de 2026. O valor venal do imóvel será apurado pela soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação nele contida.

A Planta de Valores Imobiliários é composta pela tabela de valores do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas e pelo projeto planimétrico que distribui as Zonas Fiscais. O projeto também prevê a revogação da Lei nº 6.135, de 18 de dezembro de 2017.

Caso o contribuinte discorde do valor venal atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar a revisão do cálculo até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU. O pedido precisa ser fundamentado e anexar documentos que justifiquem um valor menor ao estabelecido para a zona fiscal correspondente. A Comissão designada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária analisará a solicitação, podendo o secretário, com base em critérios técnicos, autorizar uma redução de até 20% sobre o valor previsto na Planta de Valores Imobiliários.

Valores do metro quadrado para terrenos e edificações
A seguir, a transcrição integral do Anexo I do Projeto de Lei nº 156/2025, que detalha a Planta de Valores 2026 com os valores do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações por zona fiscal:

Anexo I – Planta de Valores 2026
ZONA 01: (Bairro Padre Libério): R$ 165,00 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 02: (Bairro Santos Dumont): R$ 849,38 para Edificação, R$ 122,22 para Terreno.

ZONA 02A: (Bairro Santos Dumont Prolongamento): R$ 183,33 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 02B: (Avenida Nossa Senhora da Piedade – Etapa 1): R$ 330,00 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 02C: (Avenida Nossa Senhora da Piedade – Etapa ): R$ 247,50 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 02D: (Bairro Santos Dumont Prolongamento II): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 213,89 para Terreno.

ZONA 03: (Bairro Jardim Serra Dourada): R$ 849,38 para Edificação, R$ 183,33 para Terreno.

ZONA 04: (Conjunto Habitacional Hilda Vilaça): R$ 206,25 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 05: (Bairro São Pedro Prolongamento/Bairro União): R$ 220,00 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 05A: (Bairro Fazenda Terra Preta): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 05B: (Bairro Califórnia): R$ 183,33 para Terreno, R$ 917,33 para Edificação.

ZONA 06: (Bairro São Pedro): R$ 198,61 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 07: (Bairro Grão Pará): R$ 849,38 para Edificação, R$ 137,50 para Terreno.

ZONA 07A: (Bairro Novo Horizonte): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 07B: (Bairro Grão Pará – Parte Alta): R$ 91,67 para Terreno, R$ 564,11 para Edificação.

ZONA 08: (Bairro Esplanada): R$ 183,33 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 09: (Bairro JK): R$ 183,33 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 10: (Bairro São Geraldo): R$ 229,17 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 11: (Setor Industrial II): R$ 183,33 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 12: (Bairro Nossa Senhora de Fátima): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 12A: (Rua Melo Guimarães – Nossa Senhora de Fátima): R$ 381,94 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 13: (Bairro Nossa Senhora de Fátima/São José Prolongamento): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 13A: (Bairro São José Quadra 23F): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 13B: (Bairro São José Tenarte): R$ 229,17 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 13C: (Fazenda dos Maias): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 416,67 para Terreno.

ZONA 14: (Bairro Redentor): R$ 213,89 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 14A: (Rua Antônio Carlos – Direito/Cima): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 381,94 para Terreno.

ZONA 14B: (Rua Antônio Carlos – Esquerdo/Cima): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 458,33 para Terreno.

ZONA 14C: (Conjunto Habitacional José Pereira Campos): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 14D: (São Cristóvão): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 14E: (Córrego São Geraldo/Rua Ponte Nova): R$ 917,33 para Edificação, R$ 152,78 para Terreno.

ZONA 15: (Bairro São Cristóvão): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 229,17 para Terreno.

ZONA 15A: (Rua Melo Guimarães – Xavier Capanema): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 381,94 para Terreno.

ZONA 15B: (Rua Antônio Carlos – Direito/Baixo): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 15C: (Rua Antônio Carlos – Esquerdo/Baixo): R$ 305,56 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 15D: (Rua Nova Serrana – Etapa): R$ 458,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 15E: (Rua Nova Serrana – Etapa III): R$ 458,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 16: (Bairro Castelo Branco/Nossa Senhora de Lourdes): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 244,44 para Terreno.

ZONA 16A: (Rua Nova Serrana – Etapa): R$ 534,72 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 17: (Bairro Jardim Castelo Branco – Parte Alta): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 198,61 para Terreno.

ZONA 18: (Bairro São José Parte Central I): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 534,72 para Terreno.

ZONA 18A: (Bairro Vila Vicentina): R$ 229,17 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 18B: (Praça Francisco Valadares/Rua Fernando Otávio): R$ 381,94 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 18C: (Avenida Amazonas): R$ 611,11 para Terreno, R$ 1.584,37 para Edificação.

ZONA 19: (Bairro São José – Parte Final I): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 19A: (Bairro São José – Parte Central II): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 534,72 para Terreno.

ZONA 19B: (Avenida Amazonas): R$ 611,11 para Terreno, R$ 1.584,37 para Edificação.

ZONA 20: (Bairro São José – Parte Final II): R$ 336,11 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 20A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.222,22 para Edificação, R$ 1.271,17 para Terreno.

ZONA 20B: (Bairro São José – Parte III): R$ 534,72 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 20C: (Avenida Amazonas): R$ 1.584,37 para Edificação, R$ 687,50 para Terreno.

ZONA 21: (Bairro São José – Parte Antiga): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 534,72 para Terreno.

ZONA 21A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.527,78 para Edificação, R$ 1.271,17 para Terreno.

ZONA 21B: (Avenida Amazonas): R$ 687,50 para Terreno, R$ 1.584,37 para Edificação.

ZONA 21C: (Parque do Bariri): R$ 1.069,44 para Terreno, R$ 1.584,37 para Edificação.

ZONA 22: (Bairro Coração de Jesus/Vila Sinhô): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 213,89 para Terreno.

ZONA 22A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.145,83 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 23: (Bairro Belvedere – Parte Antiga): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 23A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 993,06 para Terreno.

ZONA 24: (Bairro Belvedere Prolongamento): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 24A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 1.222,22 para Terreno.

ZONA 25: (Bairro Independência/Nossa Senhora das Graças): R$ 381,94 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 25A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.527,78 para Edificação, R$ 1.271,17 para Terreno.

ZONA 25B: (Bairro Nossa Senhora das Graças – Parte Baixa): R$ 458,33 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 25C: (Bairro Nossa Senhora das Graças – Parte Alta): R$ 229,17 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 26: (Centro – Comercial): R$ 3.819,44 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 26A: (Centro): R$ 1.222,22 para Edificação, R$ 1.271,17 para Terreno.

ZONA 26B: (Rua Capitão Teixeira): R$ 916,67 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 26C: (Rua Antônio Rocha): R$ 916,67 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 26D: (Rua Benedito Valadares – Rua Tte. Cel. Roberto até Rua Doutor Higino): R$ 6.875,00 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 26E: (Rua Benedito Valadares – Rua Doutor Higino até Rua do Rosário): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 5.347,22 para Terreno.

ZONA 26F: (Rua Benedito Valadares – Rua do Rosário até Rua Tiradentes): R$ 3.819,44 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 27: (Bairro Várzea da Posse): R$ 381,94 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 28: (Bairro Vila Lara/Nossa Senhora das Graças): R$ 305,56 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 28A: (Avenida Professor Mello Cancado): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 993,06 para Terreno.

ZONA 28B: (Rua Coronel Domingos Justino – Final): R$ 458,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 28C: (Rua Antônio Rocha): R$ 916,67 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 29: (Bairro Jardim das Piteiras II): R$ 122,22 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 29A: (Bairro Serra Verde): R$ 849,38 para Edificação, R$ 122,22 para Terreno.

ZONA 30: (Bairro Jardim das Piteiras I): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 31: (Bairro Dom Bosco): R$ 229,17 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 31A: (Rua João Alexandre): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 275,00 para Terreno.

ZONA 32: (Bairro Patafufo Jardim Beatriz): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 229,17 para Terreno.

ZONA 32A: (Bairro Patafufo – Parte Baixa): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 33: (Bairro Azambeque): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 213,89 para Terreno.

ZONA 33A: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.833,33 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 33B: (Rua Antônio Rocha): R$ 763,89 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 34: (Bairro Dona Tunicá/Vila Raquel): R$ 611,11 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 34A: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.833,33 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 35: (Bairro Dona Tunicá/Vila Raquel): R$ 305,56 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 36: (Bairro Santo Antônio – Parte I): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 458,33 para Terreno.

ZONA 36A: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.833,33 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 37: (Bairro São Luiz): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 534,72 para Terreno.

ZONA 37A: (Avenida Mathias Lobato): R$ 305,56 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 38: (Bairro Santo Antônio – Parte II): R$ 366,67 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 39: (Bairro Vila Maria): R$ 238,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 40: (Bairro São Francisco): R$ 458,33 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 40A: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 1.527,78 para Terreno.

ZONA 40B: (Rua Porciúncula): R$ 1.527,78 para Edificação, R$ 1.271,17 para Terreno.

ZONA 41: (Rua Alemanha): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 41A: (Bairro da Providência – Início): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 381,94 para Terreno.

ZONA 41B: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 1.222,22 para Terreno.

ZONA 41C: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.100,00 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 41D: (Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 458,33 para Terreno.

ZONA 42: (Bairro da Providência – Central): R$ 229,17 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 42A: (Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 458,33 para Terreno.

ZONA 43: (Bairro da Providência – Final): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 183,33 para Terreno.

ZONA 43A: (Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 44: (Bairro Senador Valadares – Parte I): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 122,22 para Terreno.

ZONA 44A: (Bairro Senador Valadares): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 366,67 para Terreno.

ZONA 44B: (Bairro Senador Valadares): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 366,67 para Terreno.

ZONA 44C: (Bairro Senador Valadares): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 366,67 para Terreno.

ZONA 44D: (Bairro Senador Valadares): R$ 366,67 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 44E: (Bairro Senador Valadares): R$ 110,00 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 44F: (Bairro Senador Valadares): R$ 97,78 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 45: (Bairro Senador Valadares – Parte II): R$ 110,00 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 45A: (Avenida Presidente Vargas): R$ 977,78 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 45B: (Bairro Senador Valadares): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 488,89 para Terreno.

ZONA 45C: (Bairro Senador Valadares): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 488,89 para Terreno.

ZONA 45D: (Bairro Senador Valadares): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 427,78 para Terreno.

ZONA 45E: (Bairro Senador Valadares): R$ 427,78 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 45F: (Bairro Senador Valadares): R$ 97,78 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 45G: (Senador Valadares Prolongamento): R$ 198,61 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 45H: (Bairro Rodoviário): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 213,89 para Terreno.

ZONA 46: (Bairro Papa João Paulo II): R$ 849,38 para Edificação, R$ 244,44 para Terreno.

ZONA 46A: (Bairro Residencial Veredas): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 247,50 para Terreno.

ZONA 47: (Bairro Vila Ferreira – Parte Baixa): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 244,44 para Terreno.

ZONA 47A: (Avenida Presidente Vargas): R$ 1.222,22 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 47B: (Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves): R$ 458,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 48: (Bairro Vila Ferreira – Parte Central): R$ 229,17 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 48A: (Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 305,56 para Terreno.

ZONA 49: (Bairro Vila Ferreira/Recanto da Lagoa): R$ 198,61 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 49A: (Avenida Padre José Viegas): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 485,29 para Terreno.

ZONA 49B: (Rua Nair Guimarães Ferreira): R$ 485,29 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 50: (Bairro Recanto da Lagoa): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 215,69 para Terreno.

ZONA 50A: (Avenida Padre José Viegas): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 323,53 para Terreno.

ZONA 50B: (Rua Francisco de Assis Marinho): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 323,53 para Terreno.

ZONA 51: (Distrito Antônio Júlio de Faria): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 183,33 para Terreno.

ZONA 52: (Bairro Santa Edwiges): R$ 192,50 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 52A: (Avenida Padre José Viegas): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 275,00 para Terreno.

ZONA 53: (Bairro Redentor Prolongamento – Atrás SESI): R$ 198,61 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 54: (Bairro Ozanan): R$ 206,25 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 54A: (Bairro São Vicente de Paulo): R$ 849,38 para Edificação, R$ 206,25 para Terreno.

ZONA 55: (Bairro Vila Nossa Senhora Aparecida): R$ 76,39 para Terreno, R$ 564,11 para Edificação.

ZONA 55A: (Morro de Santa Cruz): R$ 55,00 para Terreno, R$ 564,11 para Edificação.

ZONA 56: (Bairro Dona Flor – I Etapa): R$ 165,00 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 56A: (Bairro Dona Flor – Rua das Palmeiras): R$ 1.271,17 para Edificação, R$ 165,00 para Terreno.

ZONA 57: (Bairro Dona Flor – II Etapa): R$ 43,55 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 59: (Bairro São Paulo): R$ 160,42 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 60: (Bairro São Paulo Prolongamento): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 72: (Bairro Jardim América – Parte I & II): R$ 213,89 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 72A: (Rua Antônio Carlos – Jardim América): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 534,72 para Terreno.

ZONA 73: (Distrito Ascensão): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 152,78 para Terreno.

ZONA 73A: (Recanto das Sereias): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 106,94 para Terreno.

ZONA 73B: (Fazenda Campina e Adjacências): R$ 99,00 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 74: (Bairro Chácaras Dom Bosco): R$ 66,00 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 75: (Distrito Bom Jesus do Pará): R$ 106,94 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 76: (Bairro Jardim América – Parte III): R$ 302,50 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 77: (Bairro Jardins): R$ 275,00 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 78: (Bairro Jardim América – Parte V): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 244,44 para Terreno.

ZONA 78A: (Bairro Jardim América – Parte IV): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 229,17 para Terreno.

ZONA 79: (Bairro Jardim das Oliveiras): R$ 213,89 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 79A: (Bairro Novo Jardim das Oliveiras): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 183,33 para Terreno.

ZONA 80: (Bairro Jardim Castelo Branco Prolongamento): R$ 213,89 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 81: (Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira): R$ 137,50 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 82: (Bairro Irmãos Henriques): R$ 1.122,59 para Edificação, R$ 152,78 para Terreno.

ZONA 101: (Orizont Fazendas): R$ 21,06 para Terreno, R$ 1.271,17 para Edificação.

ZONA 102: (Park Empresarial 262): R$ 165,00 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 103: (Limas): R$ 106,94 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 104: (Sobrado/Bom Sucesso): R$ 106,94 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 105: (Caetano Preto): R$ 106,94 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 106: (Aparição/Córrego das Pedras): R$ 106,94 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 107: (Castelo Branco): R$ 213,89 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 108: (Estância das Flores Edelweiss): R$ 192,50 para Terreno, R$ 1.584,37 para Edificação.

ZONA 109: (Penhas): R$ 52,97 para Terreno, R$ 849,38 para Edificação.

ZONA 110: (Bairro Vale do Sol): R$ 95,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

ZONA 111: (Bairro Vale do Ouro): R$ 183,33 para Terreno, R$ 1.122,59 para Edificação.

Reajuste na taxa de coleta de lixo
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2025 propõe a alteração da Tabela III referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, a taxa de coleta de lixo. A alteração é justificada para contemplar a defasagem e a correção monetária, com uma majoração mínima de 12% no valor da taxa, considerando-a como uma adequação técnica para a manutenção de um serviço público essencial.

A Tabela III, alterada pelo Art. 1º do PLC, define novos valores anuais por unidade, separados por utilização residencial e não residencial.

Novos valores anuais da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (Tabela III)

Residencial
    Até 69 m²: R$ 306,00

    Acima de 69 até 100 m²: R$ 334,00

    Acima de 100 m² até 200 m²: R$ 403,00

    Acima de 200 m² até 500 m²: R$ 443,00

    Acima de 500 m²: R$ 532,00

Edificados com utilização não residencial
    Até 35 m²: R$ 403,00

    Acima de 35 m² até 69 m²: R$ 602,00

    Acima de 69 m² até 100 m²: R$ 668,00

    Acima de 100 m² até 200 m²: R$ 797,00

    Acima de 200 m² até 500 m²: R$ 916,00

    Acima de 500 m²: R$ 1.190,00