CNH terá exame toxicológico obrigatório na primeira habilitação; veja o que muda

O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai passar por mudanças significativas. O exame toxicológico, antes exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, também será obrigatório para quem buscar a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). O projeto de lei que estabelece a nova regra aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Exame toxicológico passa a ser exigido para novas CNHs
Pela nova regra, quem solicitar a primeira CNH deverá apresentar um exame toxicológico com resultado negativo, realizado em clínicas e laboratórios credenciados pelos órgãos de trânsito. Esse exame faz uma análise retrospectiva mínima de 90 dias, buscando detectar o uso de substâncias psicoativas como anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides (como THC), cocaína, morfina, heroína, entre outros opiáceos.

A validade do exame será de 90 dias a partir da coleta da amostra, e a realização poderá ser feita tanto em laboratórios especializados quanto em clínicas médicas credenciadas para os exames de aptidão física e mental, que estarão autorizadas a fazer a coleta do material biológico.

CNH gratuita para inscritos no CadÚnico
Além da exigência do exame toxicológico, o projeto traz um avanço social: parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada à gratuidade do processo de habilitação para pessoas de baixa renda. Serão beneficiados aqueles que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio garantirá a isenção de taxas e despesas relativas a aulas, exames e emissão da CNH, facilitando o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho e à mobilidade. Atualmente, a lei determina que as multas sejam aplicadas exclusivamente em engenharia de trânsito, sinalização, fiscalização e educação no trânsito. O projeto amplia essa destinação.

Transferência de veículos 100% digital
Outra inovação trazida pelo projeto é a possibilidade de realizar a transferência de veículos de forma totalmente digital, com uso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Essa transação poderá ser feita diretamente nas plataformas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Quando realizada pela plataforma da Senatran, a transferência terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceita obrigatoriamente pelos Detrans estaduais. As assinaturas digitais dos contratos de compra e venda precisarão ser feitas em plataformas homologadas, de acordo com normas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Próximos passos
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial. Se aprovado, as mudanças entram em vigor, impactando tanto quem busca a primeira CNH quanto os processos de transferência de veículos no país. Com informações da Agência Brasil