Governo enviará ao Congresso a MP do Imposto Seletivo após eleições
WhatsAppAcordo com setores e cronograma da tributação
O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, anunciou que o governo federal planeja encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o término do segundo turno das eleições, a medida provisória (MP) encarregada de definir as alíquotas do Imposto Seletivo. De acordo com o representante da pasta, um entendimento com os segmentos econômicos impactados foi finalizado ao longo da semana, havendo um novo encontro agendado para os próximos dias. A decisão de postergar o envio da matéria tem como objetivo evitar interferências políticas no período de campanha, conforme apontado por publicações do jornal Valor Econômico.
A proposta oficial visa preservar a carga tributária atualmente aplicada via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos ramos que passarão a recolher o Imposto Seletivo a partir de 2027. O novo tributo incidirá sobre setores como automóveis, embarcações e aeronaves, derivados de tabaco, bebidas açucaradas e alcoólicas, bens minerais, além de concursos de prognósticos e apostas esportivas. Contudo, a cobrança efetiva poderá ter início apenas no final de janeiro ou início de fevereiro de 2027, visto que o prazo limite para garantir a vigência em 1º de janeiro era o dia 2 de outubro de 2026.
Defesa da reforma tributária e do pagamento dividido
Em sua declaração, Durigan também defendeu o avanço na implantação da reforma tributária sobre o consumo prevista para 2027, rebatendo contestações direcionadas ao mecanismo de split payment (sistema de pagamento dividido que recolhe o tributo no momento da transação). O ministro esclareceu que o modelo será adotado de forma gradual e opcional nas operações entre empresas, preservando micro e pequenas empresas que comercializam diretamente com o consumidor final em um primeiro momento. Adicionalmente, o governo planeja disponibilizar linhas de crédito e ajustes normativos para apoiar corporações com eventuais dificuldades de adaptação.
O ministro pontuou que o fim do regime de substituição tributária trará ganhos para o fluxo de caixa corporativo, uma vez que cada elo da cadeia produtiva passará a quitar apenas a sua própria obrigação fiscal. Durigan criticou a disseminação de desinformações sobre o split payment, ressaltando a necessidade de esclarecer regras para afastar a insegurança jurídica do empresariado, e rejeitou qualquer hipótese de adiamento da reforma, medida que, segundo ele, prejudicaria avanços já aprovados como a desoneração da cesta básica e o sistema de cashback. Com informações da Agência Brasil.