Prefeito sanciona lei municipal garantindo redução de jornada de trabalho para servidores com dependentes PCD em Pará de Minas

O Portal GRNEWS apurou que o prefeito de Pará de Minas, Inácio Franco, sancionou a Lei Complementar nº 7.262/2026, que cria regras para a concessão de horário especial aos servidores públicos efetivos do município que possuem dependentes com deficiência (PCD). A medida já está em vigor e representa uma conquista aguardada por famílias que enfrentam uma rotina intensa de cuidados, terapias e acompanhamento médico.

A nova legislação estabelece que servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados ou funções gratificadas poderão solicitar redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, desde que comprovem a necessidade por meio de laudo médico e avaliação técnica.

A redução poderá variar entre 10% e 30% da carga horária semanal, podendo chegar a 50% em situações específicas, como nos casos em que o servidor possua mais de um dependente com deficiência ou quando a necessidade da pessoa assistida exigir dedicação ainda maior. Mesmo com a redução, a carga horária mínima deverá permanecer em 20 horas semanais.

A lei também prevê que o benefício será concedido mediante requerimento formal e avaliação da Junta Médica Oficial do Município, acompanhada de análise biopsicossocial. O prazo para resposta ao pedido será de até 30 dias úteis após o protocolo.

A aprovação desse projeto teve participação direta dos vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva e Camila Gonçalves de Araújo, que atuaram ativamente junto ao Executivo em busca do melhor texto possível para garantir o direito dos servidores com dependentes com deficiência.

Após a tramitação e aprovação do projeto na Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Geraldo Magela de Almeida, o Geraldinho Cuíca, destacou o trabalho dos vereadores e também o impacto social da proposta para as famílias.

“É um projeto tão esperado pelas mães. Só elas sabem o que é cuidar de um filho com deficiência”, afirmou o parlamentar.

Em outro momento, Geraldinho Cuíca relembrou um relato que marcou os debates no Legislativo durante um dos pronunciamentos sobre o assunto na tribuna livre.

“Perguntaram para uma mãe quanto tempo ela gastava cuidando do filho com deficiência. E ela respondeu: ‘a vida inteira’”, destacou.

O presidente da Câmara também ressaltou que muitas demandas enfrentadas pelas famílias vão além do que pode ser percebido externamente.

“Existem questões que só os pais sabem dizer. O tempo que um filho com deficiência exige é muito grande”, comentou.

Segundo o vereador, a proposta enfrentou um longo caminho até ser aprovada em definitivo.

“Desde 2023 esse projeto voltava e retornava. Acho que essa já é a sexta vez”, relembrou.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e 05 de maio de 2026 durante a 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal e agora passa a integrar oficialmente a legislação municipal.

A nova norma ainda determina que o servidor beneficiado não poderá exercer outra atividade remunerada durante o período correspondente à redução da jornada. Além disso, o benefício poderá ser suspenso em casos de irregularidades ou mudança na condição do dependente.

Geraldinho Cuíca afirmou ainda que o debate sobre inclusão no serviço público municipal precisa continuar avançando.

“A próxima luta agora é para as pessoas que são os próprios deficientes”, concluiu.