Prefeitura de Pará de Minas cria comissão especial para garantir transparência no Concurso Público 2026

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas oficializou a criação da Comissão Especial responsável por acompanhar todas as etapas do Concurso Público nº 001/2026 do Poder Executivo Municipal. A medida foi instituída por meio do Decreto nº 14.263/2026 e tem como principal objetivo assegurar transparência, legalidade e organização em todo o processo seletivo.

Acompanhamento integral do certame
A comissão terá a atribuição de fiscalizar e acompanhar o concurso desde a elaboração e publicação do edital até a homologação final dos resultados. O grupo também será responsável por deliberar sobre situações omissas, analisar recursos apresentados pelos candidatos e coordenar as ações necessárias para o bom andamento do certame, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Atualização da legislação dos servidores
Além do acompanhamento do concurso, a comissão também atuará na revisão e consolidação das normas que regem o funcionalismo público municipal. Entre os focos estão o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, previsto na Lei Complementar nº 6.045/2017, e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 5.264/2011. A iniciativa busca modernizar e harmonizar a legislação relacionada aos direitos, deveres e carreiras dos servidores.

Composição multidisciplinar
A Comissão Especial é formada por representantes de diferentes setores da administração pública municipal, o que reforça o caráter técnico e institucional do trabalho. A presidência ficará a cargo de Marcela Marinho Cunha Mendonça, da Secretaria de Gestão Pública, tendo como secretário Joel Mendes Barbosa, da Procuradoria Geral do Município. O grupo conta ainda com membros das áreas de gestão pública, saúde, educação, guarda civil municipal, processos administrativos disciplinares e representantes do Legislativo, incluindo membros titular e suplente da Câmara Municipal.

Vigência e oficialização
O decreto entrou em vigor ontem, 28 de janeiro, data de sua publicação na edição 977 do Diário Municipal, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a lisura dos processos seletivos. O documento é assinado pelo secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, e pelo prefeito Inácio Franco.