MP perde efeito jurídico e pontos polêmicos da Reforma Trabalhista voltam a vigorar

O governo estuda a edição de um decreto para ajustar todos os pontos polêmicos da chamada Reforma Trabalhista. Os itens haviam sido alterados pela Medida Provisória 808/17 que vigorava desde novembro de 2017.

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Mas, a MP perde a validade a partir desta terça-feira, 24 de abril, porque o Congresso Nacional tinha prazo de cinco meses para transformar as modificações definitivamente em lei e não fez isso.

Na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para tratar do assunto, mas sequer foi escolhido o relator da matéria que deverá tramitar na comissão, ser votada em plenário e posteriormente passar por trâmite semelhante no Senado Federal.

De acordo com a norma, as mudanças se aplicavam integralmente aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, tratava de polêmicas como o contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36.

Uma das maiores aberrações foi a permissão para gestantes e lactantes trabalharem em atividade insalubre. A MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação.

Para os operadores do Direito, as pessoas que impetraram ações trabalhistas durante a vigência da MP, devem ter suas questões decididas caso a caso. Isso gera uma insegurança jurídica muito grande.

De acordo com o advogado Márcio Pereira Campos, especialista em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário, alguns pontos estavam previstos na Reforma Trabalhista e foram invalidados pela Medida Provisória:

Márcio Pereira Campos
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A MP vale apenas por um período e sua eficácia finaliza nesta terça-feira (24). Para que as normas sejam mantidas é preciso que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei regulamentando todas as questões:

Márcio Pereira Campos
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Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, em julho do ano passado, a Reforma Trabalhista foi aprovada no Senado. Caso o texto fosse modificado pelos senadores, a proposta teria que voltar para análise dos deputados federais.

Para evitar o desgaste, o senador Romero Jucá (MDB-RR), então líder do governo na Casa, garantiu que os pontos mais polêmicos seriam alterados por meio de Medida Provisória que posteriormente foi publicada pelo presidente Michel Temer (MDB-SP), mas que caducou na Câmara dos Deputados.