GRNEWS TV: ECA Digital e imposto solidário mobilizam proteção a crianças e jovens em Pará de Minas

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Emanuel Alves Pinto, advogado e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Rosilene Maciel Conselheira Tutelar em Pará de Minas que falaram sobre o ECA Digital e Imposto Solidário para financiar projetos sociais para crianças, adolescentes e idosos.

Debate amplia responsabilidade sobre uso seguro da internet
Os especialistas discutiram os impactos do ECA Digital e o papel da sociedade na proteção de crianças e adolescentes. O advogado e presidente do CMDCA, Emanuel Alves Pinto, ao lado da conselheira tutelar Rosilene Maciel, destacou que a nova legislação, em vigor desde 17 de março de 2026, exige mudanças práticas no cotidiano das instituições.

Fiscalização e novas regras para plataformas digitais
Entre os pontos centrais está o fim da autodeclaração simples de idade, exigindo mecanismos mais seguros para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. A legislação também estabelece a remoção rápida de materiais relacionados a abuso, cyberbullying e automutilação, ampliando a responsabilidade das plataformas.

Privacidade e limites na exposição de menores
Outro destaque é o princípio da privacidade desde a concepção, que reforça cuidados no compartilhamento de imagens de crianças, inclusive no ambiente escolar. O Conselho Tutelar orienta que qualquer divulgação deve respeitar critérios legais e autorização adequada, evitando exposição indevida.

Apostas online e saúde mental preocupam autoridades
O avanço das apostas digitais entre jovens foi apontado como um problema crescente em Pará de Minas, com reflexos diretos na saúde mental. A proibição de publicidade direcionada e de mecanismos como loot boxes (caixa de recompensa) busca reduzir esses riscos.

Educação digital e papel das escolas
A legislação também reforça a responsabilidade conjunta entre famílias, escolas e empresas. No município, a prioridade é desenvolver o senso crítico dos estudantes para o uso consciente da tecnologia, combatendo práticas que estimulam o vício digital.

Imposto solidário fortalece projetos sociais
Além da proteção digital, o debate abordou a destinação de parte do Imposto de Renda para fundos sociais. Contribuintes que utilizam o modelo completo podem direcionar até 6% do imposto devido, sendo 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo do Idoso, sem custos adicionais.

Transparência e aplicação dos recursos
Os valores arrecadados são destinados a entidades sem fins lucrativos, com seleção por meio de editais e fiscalização de órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas. A medida é vista como estratégica para fortalecer ações sociais no município.

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