II Seminário Todos Contra a Pedofilia terá Promotor de Justiça como palestrante em Pará de Minas
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A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), promoverá um importante evento na próxima terça-feira, 8 de maio.
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Trata-se do II Seminário Todos Contra a Pedofilia, que acontecerá das 8h às 12h, no auditório do Ápice Convenções e Eventos, localizado na Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves, 1001, bairro Providência.
Será proferida uma palestra para todas as pessoas presentes com base na legislação que trata do assunto, bem como as medidas tomadas pelo poder público e o Judiciário com o objetivo de combater os crimes desta natureza.
Segundo Maria Angélica Varela Franco, coordenadora do CREAS, o palestrante será o Promotor de Justiça Carlos Fortes, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis:
Maria Angélica Varela Franco
maria_angelica_combate
De acordo com o secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Vilson Antônio dos Santos, o encontro cumpre uma determinação prevista em lei. Também será uma política pública para orientar e ajudar no combate aos abusos contra os jovens:
Vilson Antônio dos Santos
vilson_antonio_combate
A pedofilia é definida pela lei como o abuso sexual de crianças e adolescentes, considerada como inúmeros crimes previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal (CP).
Entre os crimes estão: estupro de vulnerável; mediação de menor de 14 anos para satisfazer a lascívia de outrem; satisfação da lascívia mediante a presença de menor de 14 anos; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.
O ECA também trata de crimes envolvendo a pedofilia: utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito; comércio de material pedófilo; difusão e posse de material pedófilo e aliciamento de menores.
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