PEC da Blindagem que dificulta a punição de parlamentares se estende para deputados estaduais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, aprovada na Câmara dos Deputados, irá dificultar a abertura de processos criminais contra parlamentares. Pela nova regra, a Justiça só poderá processar criminalmente deputados e senadores com autorização prévia da respectiva Casa legislativa. Além disso, essa medida se estenderá também a deputados estaduais e distritais.

Decisão do STF respalda a medida
Embora a PEC não mencione explicitamente os deputados estaduais, a extensão da imunidade formal se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de janeiro de 2023. Na época, a Corte entendeu, por seis votos a cinco, que as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados e senadores também são aplicáveis a parlamentares estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

O dispositivo constitucional estabelece que o mandato de deputados estaduais durará quatro anos e que a eles se aplicam as mesmas regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato e licenças.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou que o entendimento do STF é de que as regras de imunidade se estendem aos deputados estaduais, mas não aos vereadores.

Críticas e preocupações
A PEC, que também é conhecida como PEC da Blindagem, enfrenta críticas de entidades como a Transparência Internacional. A organização alerta para o risco de a proposta dificultar investigações contra parlamentares e aumentar a infiltração de grupos criminosos na política. A Transparência Internacional lembra que, entre 1988 e 2001, quando regras semelhantes vigoraram, 253 investigações contra parlamentares foram inviabilizadas.

Em contrapartida, os parlamentares favoráveis à PEC afirmam que a medida busca garantir a autonomia do Poder Legislativo, protegendo os mandatos de eventuais perseguições políticas por parte do Poder Judiciário. Com informações da Agência Brasil