Defensoria Pública critica letalidade recorde e pede legalidade em ações no Rio

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota de repúdio contra o aumento da violência e da letalidade policial no Rio de Janeiro. A instituição de assistência jurídica e proteção dos direitos humanos criticou veementemente a recente Operação Contenção, deflagrada pelas forças de segurança do estado na terça-feira (28).

Repúdio a execuções sumárias e violações de direitos
A DPU defende que as ações estatais de segurança pública não podem, em hipótese alguma, gerar execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos. A crítica da instituição se concentra especialmente nas incursões realizadas em comunidades historicamente marginalizadas, marcadas pela desigualdade e exclusão de políticas sociais.

A Operação Contenção, nos Complexos da Penha e do Alemão, já registra 64 óbitos, segundo dados oficiais do governo estadual. Quatro policiais — dois civis e dois do Batalhão de Operações Especiais (Bope) — estão entre as vítimas. A ação resultou em mais de 100 detenções e na apreensão de um grande arsenal, incluindo 75 fuzis, pistolas e granadas. Contudo, moradores das áreas afetadas afirmam que o número de mortos é superior, mencionando que cerca de 60 corpos foram encontrados e removidos de uma área de mata no Complexo da Penha nesta manhã.

Descumprimento de parâmetros do STF
Em seu comunicado, a DPU lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril, que homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial do governo do Rio. Essa decisão estabeleceu parâmetros claros para a atuação das forças de segurança em territórios vulneráveis, determinando que operações policiais — consideradas excepcionais — deveriam ser acompanhadas de medidas complementares, como planos de reocupação e recuperação territorial.

A instituição ressaltou que o entendimento do Supremo “reafirma o dever constitucional do Estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas”, sobretudo da população negra, pobre e periférica, que é a mais atingida por operações de alta letalidade. A DPU insistiu que o combate à criminalidade deve ocorrer “dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal”.

Governador admite excessos e propõe Forças Armadas
Apesar das críticas, o governador Cláudio Castro afirmou a jornalistas que a Operação Contenção foi autorizada pelo Poder Judiciário e teve acompanhamento do Ministério Público estadual. No entanto, o próprio Castro admitiu que a ação pode ter extrapolado as competências e os limites do governo.

O governador argumentou que a ação tem “muito pouco a ver com segurança pública” e é, na verdade, uma “operação de defesa” em uma “guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho”. Castro sugeriu que, diante do poderio bélico e financeiro das organizações criminosas, seria necessário um apoio muito maior, “talvez até de Forças Armadas”. Com informações da Agência Brasil