Jesps criminais da capital realizam intimações via WhatsApp


O WhatsApp, aplicativo de mensagens que está hoje presente no dia a dia de milhões de brasileiros, começou a ser utilizado também como alternativa para realizar intimações pelos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Belo Horizonte. A medida, que tem por objetivo contribuir para a celeridade dos atos judiciais, poderá ser feita apenas por pessoas físicas e de forma voluntária: para aderir, as partes interessadas em receber intimações por meio da ferramenta deverão se cadastrar no cartório dos juizados.

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A portaria instituindo o procedimento foi publicada no último dia 21 e ressalta que a medida está de acordo com a legislação processual: a Lei 9.099, que criou os Juizados Especiais, estabelece que a intimação seja feita por qualquer meio de comunicação idôneo, e o novo Código de Processo Civil recomenda o uso de meio eletrônico, sempre que possível.

Além de dar mais velocidade ao andamento dos processos, a medida deverá gerar economia, diante da redução de gastos relacionados a intimações por mandado e carta, que em muitos casos são remetidos mais de uma vez, para o mesmo endereço, na tentativa de localização de partes. A medida considera ainda um aspecto comportamental: a maioria das pessoas físicas possui celular, conforme apurado durante preenchimento das atas de audiência.

“O grande benefício que a medida deverá proporcionar ao jurisdicionado é a maior rapidez no andamento do processo, trazendo mais eficiência para as intimações. Para o Tribunal, além da economia com papel, há o fato de que os oficiais de justiça não precisarão se deslocar para intimar as pessoas. Muitas vezes, as partes não eram encontradas e as audiências precisavam ser remarcadas. Assim, temos também a expectativa de conseguir realizar mais audiências”, ressaltou a juíza Flávia Birchal de Moura, da 3ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da comarca.

A magistrada observou ainda que a iniciativa já vem sendo adotada em outros estados, com sucesso, e que ela coaduna com alguns dos princípios básicos dos Juizados Especiais, entre eles o da informalidade e o da celeridade. “Os Juizados Especiais se pautam pela informalidade e nele toda forma de comunicação idônea pode ser utilizada para as intimações”, destacou. A juíza lembrou ainda de que boa parte da população brasileira usa hoje o aplicativo. “Precisamos agora da adesão das pessoas”, acrescentou.

A Corregedoria-Geral de Justiça apóia a inovação, que já está em curso no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Vespasiano desde o início do ano, e pretende expandi-lo para outras comarcas, além da capital.

Como funciona
A secretaria envia, sempre durante o expediente forense, imagem do despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes, para o número de celular informado no ato de adesão. A intimação será considerada realizada quando o aplicativo indicar que a mensagem foi recebida e lida (dois indicadores em forma de “v” azuis), e a contagem dos prazos obedecerá à legislação processual vigente.

Se em três dias a mensagem não tiver confirmação de leitura, a intimação via aplicativo não será considerada válida e a parte será intimada pela forma habitual. Quem deixar de ler as intimações por duas vezes será excluído da modalidade de intimação via aplicativo e não poderá se cadastrar novamente por seis meses. Se a parte mudar de número de telefone, basta assinar novo termo de adesão.

Ao aderir ao procedimento a parte deverá declarar, entre outros pontos, que concorda com os termos da intimação pelo WhatsApp; possui o aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador; e manterá ativa a opção de recibo ou confirmação de leitura de mensagens. As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por WhatsApp serão intimadas pelos demais meios previstos em lei. Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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