Avança em MG projeto que garante gratuidade do reconhecimento de paternidade

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na terça-feira (25), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 493/19, de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM). A matéria garante a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Em reunião do último dia 4 de junho, foi concedida vista do parecer da relatora, deputada Celise Laviola (MDB), ao deputado Guilherme da Cunha (Novo) para que pudesse analisar melhor a proposição.

Segundo o projeto original, a compensação da gratuidade estabelecida será suprida, quanto aos emolumentos do oficial de registro, no tocante a averbação e certidão, por meio do sistema Recursos de Compensação (Recompe-MG).

Em sua justificativa, a deputada Ione Pinheiro salienta que o projeto objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro.

O parecer da relatora é pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1 que apresentou. O substitutivo aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Dessa forma, passa a alterar a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão. Com ALMG

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