ALMG debate fim da obrigatoriedade de veterinário em locais que comercializam carne

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O fim da obrigatoriedade de médico veterinário como responsável técnico em estabelecimentos que comercializam carne será debatido em audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião será nesta terça-feira (20), a partir das 18 horas, no Auditório José de Alencar da ALMG.

A medida foi oficializada pela Resolução 6.693 da Secretaria de Estado de Saúde, de março deste ano. De acordo com o autor do requerimento e presidente da comissão, deputado Coronel Henrique (PSL), a resolução fere a Lei federal 5.517, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Essa lei versa sobre a competência privativa do médico veterinário no exercício, entre outras atividades, de inspeção e de fiscalização sanitária de carnes.

Na justifica do requerimento, Coronel Henrique, que também é veterinário, explicou que a fiscalização de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal conta com o trabalho do médico veterinário na observação das diversas etapas da produção, como: abate, processamento, armazenamento da carne, qualidade sanitária e aplicabilidade dos programas de controle. “A inspeção garante que os produtos estejam dentro dos critérios técnicos de qualidade e aptos para evitar qualquer tipo de transmissão de doenças”, explica.

Foram convidados representantes da Secretaria de Saúde, do Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Sociedade Mineira de Medicina Veterinária de Minas Gerais, do Procon Estadual, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), do Movimento das Donas de Casa e docentes para participarem do debate sobre a qualidade da carne que será comercializada em Minas Gerais a partir da entrada em vigor da resolução. Com ALMG

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