Mais de 500 prefeitos protestam nesta terça contra atrasos dos repasses do Governo de MG

GRNEWS nas Redes Sociais Facebook Twitter YouTubeWhatsApp WhatsApp

AMM/Divulgação

“Basta! Chega de confisco! Se o Estado não pagar, as prefeituras vão parar”, Esse é o lema da mobilização promovida pela Associação Mineira de Municípios (AMM) nesta terça, 21 de agosto. A expectativa da associação é de comparecimento de mais de mil pessoas, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais e servidores públicos. Até o momento, há mais de 500 prefeitos confirmados no evento.

O objetivo é pressionar e cobrar do governo estadual um posicionamento em relação aos atrasos constantes dos repasses de verbas, de diferentes áreas, aos municípios mineiros. A dívida atualizada em 16 de agosto está em R$ 8,1 bilhões, conforme projeção do calendário do próprio Governo.

Na capital mineira, os prefeitos e prefeitas irão se concentrar, às 13h, na Cidade Administrativa, de onde seguirão, em carreata, até o Palácio da Liberdade. No interior, acontecerão manifestações locais dos servidores públicos municipais, que estão preocupados com a dívida do Estado e com receio de ficarem sem seus salários no final do mês.

“Convido todos os prefeitos mineiros para participarem, conosco, dessa mobilização legítima, em busca de nossos direitos, regidos pela Constituição Federal. Precisamos lutar contra essa falta de respeito do Governo do Estado, que nos deixa sem recursos e quem sai prejudicada é a população. Amigos prefeitos, vereadores e servidores públicos, conto com vocês, no dia 21 de agosto, às 13 horas, nessa grande mobilização em Belo Horizonte. Afinal, sem recursos, não há salários para os servidores e não há serviços para a população!”, reforça o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Mobilizações pelo Estado
Prefeitos e servidores públicos municipais mineiros se manifestam contra o desrespeito à Constituição Federal, devido à ausência de transferências de recursos do Governo do Estado para os municípios. Para evitar que as prefeituras se inviabilizem, os gestores precisem cortar serviços essenciais à população e deixem os servidores sem salários, após sucessivos atrasos e ausências de pagamentos, a última semana – de 10 a 17 de agosto –, está sendo marcada por paralisação dos serviços públicos de todo o Estado, entre outras várias manifestações públicas.

Os gestores cobram recursos do IPVA e ICMS para a educação, transporte escolar, Piso Mineiro de Assistência Social e repasses da Saúde, além de multas e correções dos atrasos. A falta destes repasses tem obrigado as administrações municipais a utilizar recursos próprios, o que acaba sendo um paliativo que pode comprometer outras necessidades básicas como infraestrutura e folha de pagamento.

Representações
Em mais uma tentativa de solucionar os problemas com atrasos nos repasses do Governo do Estado aos municípios mineiros, o presidente da AMM protocolou documentos nos órgãos de controle e fiscalização.

Dia 12 de dezembro de 2017: AMM oficializou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) quanto aos atrasos do ICMS.

Dia 20 de dezembro: Subsidiada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao atraso do ICMS. O STF oficiou o Estado solicitando informações.

Dia 31 de janeiro de 2018: Feita representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) denunciando apropriação indevida de recursos do ICMS e do IPVA dos municípios. O TCEMG determinou auditoria nas contas do Governo de Minas para apurar os atrasos e falta de repasses.

Dia 13 de abril: Subsidiada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao atraso do IPVA. O STF oficiou o Estado solicitando informações.

Dia 23 de abril: Início de distribuição de ações judiciais, sem custos para os municípios, contra atrasos do IPVA. 

Dia 3 de maio: Presidente da AMM, Julvan Lacerda, protocolou representação direcionada à procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, solicitando intervenção no Estado de Minas Gerais. A representação (PGR-00228561/2018) foi protocolada praticamente um ano após o início dos constantes atrasos dessas transferências.

Dia 4 de julho: Solicitação de audiência na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para informar a grave situação vivida pelos municípios com o confisco dos repasses constitucionais do Fundeb.

Dia 5 de julho: Protocolada resposta com informações sobre os débitos na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. O documento contém os valores atualizados dos débitos do Estado com as prefeituras mineiras.

Dia 12 de julho: Emenda à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.12.2017, quanto ao atraso do ICMS, oficializando os valores não repassados do Fundeb e solicitando providências.

Dia 12 de julho: Consulta ao TCEMG acerca da compensação de recursos próprios utilizados pelos municípios em detrimento da falta de repasses do ICMS/IPVA do Fundeb.

Dia 27 de julho: Contestação no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para soluções sobre os atrasos do Fundeb.

Dia 31 de julho: Início de distribuição de ações judiciais, sem custos para os municípios, contra atrasos do Fundeb.

Ações judiciais
A Associação Mineira de Municípios (AMM) está auxiliando os gestores públicos, desde o dia 3 de agosto, com 197 ações de municípios mineiros em relação ao confisco do Fundeb pelo Estado. Até o momento, há três sentenças favoráveis.

A AMM está apoiando as gestões municipais, também, nas ações para recebimento das parcelas atrasadas do ICMS. Cerca de 160 municípios ajuizaram ações. Treze municípios já conseguiram liminares em 1ª Instância, sendo dois com sentenças positivas. O município de Guaxupé já garantiu o repasse em sentença da 2ª Instância. Com informações da AMM.

PUBLICIDADE