ALMG aprova diretrizes para o combate à corrupção

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O Projeto de Lei (PL) 133/19, de autoria do deputado João Leite (PSDB), que originalmente institui a Política Estadual de Combate à Corrupção, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ontem (18).

Os deputados avalizaram a proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o qual torna a matéria juridicamente viável, uma vez que a instituição de política pública estadual é de competência privativa do governador. O substitutivo restringe a política à definição de diretrizes e objetivos e ajusta o texto original à técnica legislativa.

O objetivo é prevenir e reprimir condutas de servidores públicos ou de pessoas jurídicas que causem prejuízo ao erário estadual ou gerem enriquecimento ou vantagem indevidos.

O projeto original implementa ações para a prevenção, a fiscalização e a repressão dessas condutas ilícitas.

Também pretende promover ações educacionais relacionadas à formação cidadã e ética. Vinculada à Controladoria-Geral de Minas Gerais, a referida política seria gerida por um conselho de administração, integrado por representantes do Estado e da sociedade civil. Com ALMG

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