ALMG aprova em 2º turno repasse automático a municípios

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A retenção, pelo Governo do Estado, de repasses financeiros devidos às prefeituras mineiras, polêmica que marcou a política mineira nos anos de 2017 e 2018, deve se tornar mais difícil de ocorrer daqui para a frente.

Nesta quinta-feira (18), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 499/19, que determina o repasse automático dos valores destinados aos municípios relativos aos impostos arrecadados pelo Estado e aos repasses federais. A votação dessas matérias foi na Reunião Extraordinária da manhã.

O projeto é de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV). O Plenário aprovou o projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado pelo Plenário em 1º turno). Os repasses são determinados pelo artigo 158 da Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal 63, de 1990, referentes ao recebimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na forma aprovada, o PL 499/19 prevê o repasse automático de 50% do IPVA de veículos licenciados em cada município, sem que os recursos passem pelo caixa do Estado. Quanto ao ICMS, 25% dos recursos arrecadados serão repassados diretamente aos municípios. Com ALMG

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