Fiscalização de maus-tratos contra animais pauta audiência na ALMG

A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais vai discutir a aplicabilidade da Lei 22.231, de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado, e as formas de fiscalização pelos agentes públicos. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.856/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC).

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A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior, e será na próxima quinta-feira (22/6/17), às 14h30, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei 22.231 considera como maus-tratos ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal, como: privá-lo de suas necessidades básicas; lesá-lo ou agredi-lo, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte; abandoná-lo; obrigá-lo a fazer trabalho excessivo ou superior às suas forças; e mantê-lo em ambiente desprovido de segurança, limpeza e desinfecção.

A norma prevê que a ação ou omissão que implique maus-tratos contra o animal sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 16 da Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

O deputado Noraldino Júnior, que tem recebido denúncias de maus-tratos e abandono de animais, defende que a lei seja efetivamente cumprida. Para isso, ele reitera a importância da fiscalização e da conscientização da população.

Para debater o assunto, foi convidado o diretor de Planejamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem, Eric Alves Machado. Com Agência Brasil

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