Lei garante livros para mineiros com deficiência

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Foram publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (10) duas leis que alteram as políticas estaduais dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Juventude. Ambas se originaram em normas aprovadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em julho, e entraram em vigor com a sua publicação.

A legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência é a Lei 23.373, de 2019, que tramitou na ALMG como Projeto de Lei (PL) 1.116/15. De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o texto inclui entre os objetivos da Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no estado sejam disponibilizados em formato acessível para esse público.

Já a Lei 23.370, de 2019, é de autoria do deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e tramitou como PL 1.745/11. A norma altera a Lei 18.136, de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude, para acrescentar ao artigo 2º a inserção de jovens no mercado de trabalho entre os objetivos e diretrizes da política já existente.

A matéria também incluiu o aspecto profissional entre aqueles a serem contemplados para a promoção integral dos jovens. Além disso, acrescentou dispositivo ao artigo 5º da lei, para que seja viabilizada, por meio da articulação entre vários órgãos, a concessão de incentivos fiscais às empresas instaladas no Estado que promovam a inclusão de jovens no mercado de trabalho. Com ALMG

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