FENAERT critica a decisão sobre rádios comunitárias

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A Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT) emitiu hoje nota de protesto à aprovação pelo Senado Federal do texto referente ao Projeto de Lei nº 513/17, que amplia a potência das rádios comunitárias para até 150 watts (seis vezes maior do que a atual prevista em lei, de 25 watts), além de aumento de um para dois canais onde as rádios comunitárias podem operar. A proposta inicial previa elevação para até 300 watts, porém após discussões no Senado, o texto foi alterado, já que os parlamentares entenderam que tal elevação, poderia causar interferências no sinal de outras emissoras (em especial as já em funcionamento, de caráter comercial).

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“As rádios comunitárias têm como característica principal a prestação de serviço para determinado bairro, comunidade ou vila. Ao expandir a frequência de forma deliberada, as emissoras comerciais poderão ter sua atividade econômica prejudicada, além de desconsiderar o aumento da distância necessária entre uma estação comunitária e outra, que cresceria proporcionalmente e poderia inviabilizar a atividade de outras interessadas. A medida aprovada pelos senadores ignora aspectos tecnológicos e legais”, explica o texto da FENAERT.

A entidade cita recente avaliação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, pela qual as alterações propostas pela matéria “partem de uma compreensão equivocada do sistema brasileiro de radiodifusão” e “ameaçam o equilíbrio de distribuição de canais no espectro radioelétrico, que garante o bom funcionamento das emissoras de rádio e televisão, sem interferências indesejadas”. Reforça ainda a FENAERT que a Lei nº 9.612, de 19/2/1998, prevê que as rádios comunitárias operem em “frequência modulada, em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”.

O projeto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados, que dará seu parecer. Em caso de aprovação, seguirá à sanção do presidente da República. “A FENAERT manterá seu posicionamento contrário e atuará fortemente para a não aprovação da matéria na Câmara dos Deputados”, finaliza a nota da entidade que representa as emissoras de rádio. Com Portal Sucesso

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