CNA pede ao STF para suspender efeitos de MP que tabela o frete

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Arquivo/Agência Brasil

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, que estabeleceu tabelamento de preços mínimos para o serviço de frete prestado pelos caminhoneiros.

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Editada pelo Executivo há duas semanas, a medida é considerada pelos agricultores e pecuaristas inconstitucional. “A MP desrespeita a livre iniciativa, a livre concorrência, os contratos firmados e pode ser caracterizada como intervenção indevida no Estado na economia”, argumenta a CNA na ação protocolada na terça-feira (12).

“Buscamos o diálogo e nos colocamos à disposição para o debate em busca de uma solução que não fosse o tabelamento obrigatório. Mas o produtor rural começou a ser muito afetado e está com dificuldades de escoar sua produção e sem transportar nada devido a esse impasse. Por isso, não nos restou alternativa”, disse o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.

Para a CNA, a tabela deve ser usada apenas como referência e não em caráter impositivo. O tabelamento, segundo a entidade, poderá aumentar o custo de transporte para o setor agropecuário em até 152%, além de trazer insegurança jurídica e prejuízo para as exportações. Com Agência Brasil

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