Comissão da ALMG diz que lei sobre idade escolar não é mais necessária

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou, ontem (11), pela revogação da Lei 20.817, de 2013, que define a idade para ingresso da criança no ensino fundamental da rede pública estadual em seis anos completados até 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

Ao analisar em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 448/19, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que propõe mudar essa idade para seis anos completos até 31 de março, o que já ocorre na prática por definição do Ministério da Educação (MEC), o relator, deputado Betão (PT), acatou entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ou seja, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, que revoga a Lei 20.817.

Esse posicionamento teve como base entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a exigência de seis anos de idade para ingresso no ensino fundamental, mas delegando ao MEC a definição do momento em que a criança deverá preencher o critério etário.

Assim, o relator frisou que a lei estadual não é mais necessária. O parecer traz, ainda, um histórico de resoluções e questionamentos jurídicos travados a respeito da questão ao longo dos anos, tanto em Minas como no País.

Betão registra que pais, entendendo que seus filhos teriam o ingresso no ensino fundamental postergado em razão do limite estabelecido em 30 de junho, questionaram a regra, tendo ministérios públicos estaduais movido ações civis públicas a respeito.

O relator ainda pontua que a linha de corte adotada como 31 de março pelo MEC em 2018 foi aplicada apenas para novas matrículas, a partir de 2019, para garantir o percurso educacional das crianças que já se encontravam matriculadas na educação infantil. Com ALMG

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