ALMG aprova em 1º turno projeto sobre atingidos da Lei 100

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Um das várias proposições aprovadas pelos deputados no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (11), foi o Projeto de Lei Complementar 28/19, do governador Romeu Zema, ainda em 1º turno.

O projeto altera a Lei Complementar 138, de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, conhecida como Lei 100, que efetivou milhares de servidores sem concurso público.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, que havia sido apresentado pela Comissão de Administração Pública.

Na prática, a proposta estende até 31 de dezembro de 2022 a data limite para que laudos médicos determinem a prorrogação ou não de licença para tratamento de saúde desses servidores.

O PLC também fixa o mesmo prazo como limite para a conversão da licença para tratamento de saúde em aposentadoria por invalidez, se a junta médica competente assim entender.

A proposta original também incluía os parágrafos 9º e 10 na Lei Complementar 138, de 2016, para determinar que os beneficiários com licença para tratamento de saúde restabelecida passarão por nova inspeção a ser feita por junta médica, nos termos do regulamento. E, após essa inspeção, quem estivesse apto ao trabalho teria a licença interrompida, sendo excluído do serviço público. Mas isso caiu, com o substitutivo.

Tramitação
Na última terça-feira (10), a proposição chegou a receber pareceres favoráveis – e diferentes – nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Com ALMG

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