Mudanças na defesa do consumidor pauta audiência pública na ALMG

GRNEWS nas Redes Sociais Facebook Twitter YouTubeWhatsApp WhatsApp

Os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, bem como mudanças propostas por projeto em tramitação no Congresso Nacional, serão tema de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião está marcada para esta quarta-feira (11), às 15h30, no Plenarinho III e deve contar com a presença de deputados federais e senadores, além de representantes de Procons e outros órgãos de defesa do consumidor.

No centro das discussões deve estar o Projeto de Lei (PL) Federal 5.196/2013, que busca valorizar os acordos e decisões tomados por autoridades administrativas na resolução de conflitos ligados a lesões dos direitos dos consumidores. O PL quer garantir a órgãos como Procon a possibilidade de determinarem medidas corretivas aplicáveis, como devolução do dinheiro ou troca de produto, além de instituírem multas diárias para os casos de descumprimento.

Também pretende assegurar maior celeridade judicial nos casos que não forem resolvidos em âmbito administrativo ao permitir que as audiências realizadas pelas autoridades administrativas sejam aproveitadas no âmbito dos Juizados Especiais. Se o PL for aprovado, essas alterações se derão a partir de mudanças nas Leis 8.078, de 1990, e 9.099, de 1995.

Solicitada pelos deputados Bartô (Novo), Cleitinho Azevedo (Cidadania), Elismar Prado (Pros) e Douglas Melo (MDB), a audiência pública pretende dar início a uma mobilização favorável à aprovação da proposta. Com ALMG

Don`t copy text!