Projeto do passe-livre para pessoas com deficiência e idosos está pronto para votação em Plenário

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 7/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que busca impedir que a concessão do passe-livre a pessoas com deficiência física, mental e visual e às pessoas com idade superior a 65 anos, em transporte coletivo intermunicipal, seja condicionada à apresentação de atestado, expedido por autoridade competente, de que os beneficiários sejam “pobres no sentido legal”.

Em reunião realizada ontem (10), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG aprovou parecer favorável à aprovação do projeto, na forma original, em 1º turno.

O objetivo da proposição é sustar exigências previstas no Decreto 32.649, de 1991, que regulamenta a Lei 9.760, de 1989. Esta lei concede o passe-livre aos usuários já mencionados, no transporte intermunicipal.

Mais especificamente, o projeto visa sustar os efeitos da alínea “b” do parágrafo 1º do artigo 5º do decreto, que prevê como requisito, para a concessão do passe-livre, um atestado de que o beneficiário é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente.

O PRE também anula os efeitos do artigo 11 do citado decreto, que dispõe que o Estado celebrará convênio com as empresas de transporte coletivo intermunicipal para estabelecer as condições e assegurar-lhes a indenização referente aos custos decorrentes da concessão do benefício aos deficientes físicos, de que trata o decreto em questão.

O relator na FFO, deputado Virgílio Guimarães (PT), concordou com a avaliação da comissão anterior, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de que o decreto extrapolou o limite do poder de regulamentação, que cabe ao Executivo, ao estabelecer condições que não estão previstas na Lei 9.760.

O deputado Sargento Rodrigues afirmou que o objetivo do PRE 7/15 é fazer com que a lei seja cumprida na sua integralidade. A deputada Laura Serrano (Novo) defendeu o mérito da proposição e enfatizou que ela desburocratiza a iniciativa do passe-livre. Contudo, ela ponderou que a mudança vai gerar um aumento da tarifa para usuários do transporte público de modo geral, uma vez que vai ampliar a isenção. Com ALMG