Comissão dá aval à proposta que possibilita empréstimos a municípios mineiros

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, ontem (10), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 636/19, que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.

De autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), que preside a comissão, o projeto teve como relator o deputado Glaycon Franco (PV), que opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado por ele.

Em reunião realizada na terça-feira (9), o relator havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer para que os deputados tivessem mais tempo para analisar a matéria.

De acordo com o autor do projeto, os municípios mineiros foram severamente penalizados pela retenção de repasses constitucionais, como os referentes ao ICMS e ao IPVA. Embora o Poder Executivo estadual tenha firmado acordo com os gestores municipais para o pagamento da dívida, ela só será integralmente quitada em 2021.

Para possibilitar o acesso mais rápido a esses valores ainda devidos pelo Estado, tendo em vista o grau de endividamento dos municípios e suas necessidades urgentes, o parlamentar propõe que seja concedida aos prefeitos a autorização para implementar três medidas:

a compensação do crédito com quaisquer débitos que os municípios possuam com o Estado ou suas autarquias;

a oferta do crédito como garantia na contratação de empréstimo com instituições financeiras;

a possibilidade de o município ceder o crédito a uma instituição financeira de forma onerosa.

As câmaras municipais deverão estabelecer os limites em que tais operações de crédito serão realizadas, evitando eventuais excessos, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal. Com ALMG

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