Primeira Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento em hospital privado é inaugurada pelo Governo de Minas

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Divulgação/Sedpac

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), inaugurou mais uma Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento (UIs). O novo posto de atendimento vai funcionar no Hospital Maternidade Unimed – Grajaú, em Belo Horizonte.

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A unidade, inaugurada na quarta-feira (5/4), é a primeira de Minas Gerais a ser instalada em um estabelecimento privado, obedecendo ao que determina a Lei nº 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e determina que hospitais públicos e privados que realizam partos devem aderir ao sistema interligado de registro civil.

As UIs são responsáveis pela emissão gratuita e imediata de certidões de nascimento dentro de maternidades. Por meio da internet, garantem acesso à cidadania nas primeiras horas de vida da criança, uma vez que a impressão da Certidão de Nascimento ocorre no próprio hospital, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para o registro do recém-nascido.

De acordo com a diretora de Defesa e Reparação de Direitos Humanos, Letícia Palma, a ação visa erradicar o número de sub-registro de nascimento, além de facilitar o acesso à certidão. “Esse é o primeiro passo para o exercício pleno da cidadania, permitindo, a partir dela, o acesso aos demais direitos. As informações de registro são usadas especialmente para as políticas públicas diretamente relacionadas com a população infanto-juvenil”, afirma Letícia.

O projeto, mantido pela Sedpac e executado pelos hospitais em parceria com cartórios, já garantiu, desde a sua implementação, em 2013, a emissão de 98.394 certidões de nascimento em 39 hospitais e maternidades de Minas Gerais. Desde dezembro do ano passado, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também consta na Certidão de Nascimento. Com Agência Minas

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