Comissão de Administração da ALMG dá aval à reforma da previdência

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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem (7), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, de autoria do governador Romeu Zema. A proposta integra a reforma da previdência dos servidores públicos. A matéria seguirá agora para análise da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

O relator, deputado João Magalhães (MDB), que preside a Comissão de Administração, opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em reunião na segunda (6), o relator havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer, para que os deputados tivessem conhecimento do conteúdo.

Em síntese, o substitutivo nº 1 retira mudanças de cunho administrativo da proposta e deixa apenas aquelas que tratam diretamente de questões previdenciárias.

Dessa forma, detalhes técnicos sobre concessões de indenizações, gratificações e adicionais de periculosidade, insalubridade e por trabalho noturno, que constavam do texto original do PLC, foram separados num anexo, para futura inclusão em um novo projeto de lei complementar a ser reapresentado em Plenário.

Embora tenha feito esse desmembramento, o substitutivo não altera as propostas enviadas pelo governador à ALMG.

Em seu parecer, o deputado João Magalhães destaca que o momento econômico-financeiro vivido pelo Estado exige a implementação da reforma da previdência. Ele também ressaltou a necessidade de adequar a previdência estadual às regras federais.

Emendas – Durante a reunião, foram apresentadas nove emendas, cinco delas do deputado Mauro Tramonte (Republicanos). Os deputados Charles Santos (Republicanos) e Zé Reis (Podemos) assinam outra emenda em conjunto, enquanto os deputados Delegado Heli Grilo (PSL), Doutor Paulo (Patri) e Sargento Rodrigues (PTB) apresentaram uma emenda cada. Entre outras questões, as emendas propõem alíquotas progressivas, de acordo com faixas salariais, mas iniciadas em 7%. Todas foram rejeitadas.

O deputado Sargento Rodrigues e a deputada Beatriz Cerqueira (PT) também apresentaram requerimentos que, entre outros pontos, solicitavam a retirada do projeto de pauta e questões de ordem para suspender a tramitação da matéria. Eles também foram rejeitados. Com ALMG

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