Lei quer impedir que veículo seja cobrado em pedágio mais de uma vez no mesmo dia

Está pronto para votação em 2º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 459/19, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado.

Em reunião realizada ontem (4), a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG aprovou parecer favorável ao projeto na forma em que passou pelo Plenário em 1º turno. O relator do projeto, em 2º turno, foi o deputado Léo Portela (PL), que também é presidente da comissão.

De autoria do deputado Marquinho Lemos (PT), a proposição recebeu modificações ao longo de sua tramitação. Da forma como foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, ela determina que a isenção da taxa de pedágio vale para os veículos (e não para os motoristas) que retornarem à mesma praça de pedágio entre as 5 horas e as 22 horas do mesmo dia.

A futura lei não se aplica aos contratos de concessão firmados até a data de sua publicação, ou seja, vale apenas para contratos futuros. A regra vale para qualquer veículo automotor, particulares ou de aluguel, independente do número de eixos. Para ter direito à isenção, o condutor deve apresentar o recibo da cobrança anterior.

A concessionária da via pública estadual com pedágio deverá adaptar seus programas eletrônicos para beneficiar os usuários que utilizam sistemas eletrônicos de pagamento. Com ALMG

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