Tramita PEC que garante presença feminina na Mesa da ALMG

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Garantir a presença de no mínimo uma vaga para cada sexo na composição da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/19, que recebeu parecer de 1° turno pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (2).

A proposta é subscrita por um terço dos membros da Casa e tem como primeira signatária a deputada Marília Campos (PT). Na CCJ, a matéria foi relatada pela deputada Celise Laviola (MDB) e recebeu o voto contrário do deputado Bruno Engler (PSL).

A PEC 14 altera o parágrafo 1° do artigo 60 da Constituição do Estado, que atualmente dispõe que “na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa”.

Conforme ressalta o parecer, a medida, ao assegurar pelo menos uma vaga para cada sexo na Mesa da ALMG, facilitará que as mulheres venham a compor o órgão máximo de direção e representação da Assembleia.

Em seu relatório, Celise Laviola também lembra a justificação que acompanha a PEC e que aponta que segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres.

“Tal proposta simboliza e reflete uma luta histórica das mulheres para se inserirem no contexto das decisões políticas e sociais do País”, pontua a relatora, que ainda lembrou de proposição similar que tramita no Congresso Nacional.

Por fim, a relatora enfatiza que a proposição é respaldada não apenas pelas previsões constitucionais de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e de que é proibida a diferenciação salarial, exercício de funções e critérios de admissão entre os gêneros.

Segundo ela, a PEC se fundamenta no princípio da isonomia material, de modo que se procure estabelecer diferenciações entre os gêneros em situações em que materialmente as mulheres encontram-se em situação de desigualdade em relação aos homens.

Antes de ir a Plenário, a matéria segue para análise da Comissão Especial para discutir o assunto. Com ALMG

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