Projeto isenta carros usados a serviço de consórcios intermunicipais de pagamento de pedágio

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Projeto de Lei (PL) 542/19, do deputado Zé Reis (PSD), que isenta do pagamento de pedágio os veículos a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado, recebeu, na terça-feira (2), parecer de 1° turno pela sua legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para usufruir da isenção, o veículo deverá conter identificação visual ou documento que comprove o vínculo direto com o consórcio. O benefício também se estende aos carros cedidos ou alugados para o consórcio, desde que devidamente identificados.

O relator, deputado Charles Santos (PRB), apresentou o substitutivo nº 1, por meio do qual sugere alterações na forma de comprovação das condições para a concessão do benefício, de forma a evitar a formação de longas filas nas praças de pedágio.

Assim, o novo texto define que esses veículos, além da identificação visual, deverão estar previamente credenciados junto ao Estado e à concessionária da rodovia. O condutor, por sua vez, deverá apresentar comprovante de isenção emitido pela concessionária.

O PL 542/19 segue agora para análise da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas
Outro projeto a receber parecer de 1° turno pela sua constitucionalidade foi o PL 551/19, do deputado Mauro Tramonte (PRB), que modifica o critério para o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas no Estado. Com esse objetivo, altera a Lei 20.805, de 2013. Com ALMG

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