Projeto de Lei confere mais transparência a gastos em unidades de saúde

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Em reunião realizada na terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 729/19, que busca dar mais transparência às ações e gastos das unidades de saúde públicas ou privadas que mantenham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

O projeto prevê que essas unidades deverão afixar, em local visível e de acesso ao público, “placa no tamanho mínimo de 2,0 m x 2,0 m na entrada das instituições, contendo a relação atualizada, semestralmente, dos recursos públicos e das emendas orçamentárias federais, estaduais ou municipais, pagos para a instituição, com discriminação do valor recebido e data”.

De autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), a matéria recebeu parecer favorável de 1° turno na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O novo texto visa aprimorar a redação do projeto, mantendo sua ideia original. A matéria segue agora para análise na Comissão de Saúde.

Em seu parecer, a relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), destaca que a matéria propõe democratizar informações de interesse da sociedade, prestando contas de seus atos e dando efetividade às ações administrativas.

“Não há como negar a necessidade de os órgãos, entes públicos ou entidades que recebem recursos públicos divulgarem seus planos, atos e contas, como forma de dar efetividade aos princípios da publicidade e da impessoalidade”, diz o parecer, concluindo que a medida proposta “promove o princípio da publicidade”, em consonância com a Constituição de 1988, que valoriza o acesso à informação e a transparência.

CCJ é favorável a projeto que institui bengala branca e vermelha
O Projeto de Lei (PL) 421/19, que institui o uso da bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com surdocegueira também recebeu parecer de 1° turno pela constitucionalidade na CCJ. De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), a proposição passou na forma do substitutivo nº 1. O novo texto visa corrigir óbices de natureza jurídica e técnica legislativa. Com ALMG

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