Deputados querem discutir novo critério de distribuição do ICMS em MG

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As Comissões de Esporte, Lazer e Juventude, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vão se reunir em audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que propõe novos critérios para a distribuição do ICMS a municípios mineiros. Requerimento nesse sentido, apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi aprovado pela Comissão de Esporte.

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De autoria do deputado Paulo Guedes (PT), o PL 4.773/17 tem gerado controvérsia. O autor da proposição argumenta que o objetivo é criar critérios mais simples de distribuição dos recursos do ICMS, corrigindo distorções e desigualdades. A medida, segundo ele, beneficiaria municípios localizados em regiões mais pobres do Estado, como o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, reduzindo a concentração de valores destinados às cidades mais desenvolvidas.

Outros parlamentares, porém, discordam, pois acreditam que a mudança prejudicaria os municípios que desenvolvem ações voltadas a cultura, patrimônio histórico, turismo, meio ambiente e esporte.

Isto porque, caso o PL 4.773/17 seja aprovado, será revogada a Lei 18.030, de 2009, mais conhecida como Lei do ICMS Solidário, cujos recursos são considerados essenciais para os municípios que desenvolvem políticas públicas nessas áreas.

A distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto. O restante pertence ao Estado e obedece também a critérios da Lei 13.803, de 2000, conhecida como Lei Robin Hood III. Com essa norma, os recursos do ICMS pertencentes aos municípios são distribuídos de acordo com critérios geodemográficos, econômicos, de compensação e de mérito pela execução de políticas públicas.

Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva, os argumentos que embasaram a apresentação do PL 4.773/17 não convencem. “Não podemos concordar com a revogação de uma lei que há nove anos vem funcionando bem. Não devíamos estar discutindo o fim da alíquota do ICMS que beneficia o turismo, mas sim em como aumentá-la. O Estado tem que reconhecer o trabalho que cada gestor faz”, afirmou em recente audiência realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que tratou do tema. Com informações da Assessoria de Comunicação da ALMG

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