Projetos de lei que pretendem alavancar a economia de Minas são enviados para ALMG

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Manoel Marques/Imprensa MG

O governador Fernando Pimentel vai encaminhar à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que têm como objetivo principal dinamizar a economia estadual. Um deles trata de facilidades para renegociar dívidas de contribuintes com o Estado e o outro cria seis fundos estaduais para captar recursos destinados a investimentos.

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Durante a abertura da coletiva dada à imprensa, na quinta-feira (30/3), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o governador explicou as propostas. “São iniciativas ousadas para as quais estamos pedindo apoio da Assembleia Legislativa, e que vão ajudar muito o Estado. Não é simplesmente para arrecadar recursos, mas sim para alavancar, dar dinamismo à nossa economia para enfrentar a recessão brutal que o Brasil está vivendo, com instrumentos inteligentes que permitem às empresas manter suas atividades sem maiores transtornos”, disse Pimentel.

Segundo o governador, um dos projetos cria uma espécie de bonificação para contribuintes que estejam em dia com o pagamento de impostos. “Esse projeto prevê mais do que um desconto para pagamento de tributos atrasados, ou seja, daqueles devedores que estão com dificuldades para pagar os tributos até mesmo com desconto. O que nós vamos propor, e acho que é a primeira vez no país que isso vai acontecer, é uma bonificação, um desconto para os contribuintes que estão adimplentes. Aqueles que estão pagando seus impostos em dia terão um desconto daqui pra frente para permanecerem adimplentes. Isso vai valer para o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e outros tributos estaduais”, ressaltou.

O outro projeto trata da criação de seis fundos estaduais que vão permitir a antecipação de recursos e a retomada de investimentos no estado. Nesta proposta, consta uma iniciativa inédita, que é a monetização de créditos tributários, que poderão ser transformados em recursos para as empresas que querem investir no estado. Esses créditos, normalmente, são acumulados por empresas contribuintes do ICMS que pagam um imposto maior que o devido. No entanto, hoje, esses créditos só podem ser usados para pagamento do tributo por essas empresas. O objetivo é que sejam utilizados para investimentos.

“As empresas contribuintes têm cerca de R$ 4 bilhões no chamado crédito tributário. Nós vamos permitir que esse crédito seja transformado em dinheiro, efetivamente, para empresas que vierem investir no estado. Se elas vierem comprar produtos, investir, comprar insumos, fazer pagamentos para empresas e indústrias mineiras, vão poder utilizar o crédito na forma de dinheiro livre. É uma iniciativa que vai alavancar muito, impulsionar muito a economia do estado”, afirmou Pimentel.

Outros dois fundos permitirão a utilização inteligente de ativos do Estado que hoje não rendem nada – e que, conforme ressaltou o governador, não poderão ser vendidos e não estão sendo privatizados. “Nós temos mais de 4 mil imóveis, dos quais os destaques são os prédios da Cidade Administrativa, que não geram rendimento para o Estado – ao contrário, só provocam despesas. O que o Estado vai fazer é manter a propriedade desses imóveis sob seu controle. Nós não vamos privatizar nem vender nada, mas vamos permitir uma utilização lucrativa para o Estado. O primeiro fundo vai receber alugueis desses imóveis e o segundo vai manter a propriedade desses imóveis. Com isso, a gente evita o risco de privatização, de perda do controle da propriedade e, ao mesmo tempo, garante que tenhamos fundo com os rendimentos. Assim, poderemos vender papeis no mercado e, dessa forma, trazer recursos para os cofres estaduais”, completou o governador.

Retomada de investimentos
O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, salientou a importância da aprovação dos textos para a retomada dos investimentos em Minas Gerais. “O primeiro projeto é para facilitar que as empresas paguem seus débitos com o Estado, que tem, hoje, R$ 63 bilhões de dívida ativa. Então, nós estamos criando uma série de vantagens para que as empresas se tornem adimplentes. Em relação ao outro projeto, estamos criando fundos como uma forma de antecipar recursos”, disse.

De acordo com o secretário, os contribuintes inadimplentes terão maior facilidade para renegociar suas dívidas – e os que estão em dia terão direito a uma bonificação. “Quem deve ao Estado, dependendo do tributo, como exemplo o ICMS, vai ter redução nas multas e juros em até 90%, se pagar à vista. É inédito isso no Estado. Estamos pegando todos os devedores do Estado, independentemente da situação dele. Acreditamos que essa é uma forma importante de eles ficaram adimplentes”.

Um dos fundos tem por finalidade dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de empresas localizadas no Estado na concessão de financiamento para execução de projetos de implantação e expansão de seus empreendimentos. “Vamos permitir pela primeira vez que, quem tem crédito tributário, a exemplo do ICMS, possa monetizar uma parte, que será investida em Minas Gerais. A própria Lei Kandir, quando você exporta, você cria créditos e, se você não gera débito, ele fica acumulado, perdendo valor. É como se eu monetizasse o crédito para a empresa investir no Estado. Essa é uma novidade”, disse Bicalho.

Empreendimentos público-privados
Outros dois fundos têm, como objetivo, promover investimentos em infraestrutura e serviços de interesse do cidadão, além de instituir estrutura adequada de garantias para os empreendimentos público-privados de longo prazo. “Nós estamos criando os fundos de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Estado. Um fundo de pagamento e um de garantia para destravar as PPPs. O que a gente sabe é que, em função da dificuldade de crédito que nós temos, uma forma de criar investimento é dar concessões ao setor privado para que ele antecipe o investimento para o Estado, e o Estado paga o investimento, mais o custeio dele, ao longo de 20, 30 anos. Essa é a fórmula para, de um lado, trazer a eficiência do setor privado para dentro do setor público, e, de outro, alavancar esses recursos”, explicou.

O quarto fundo estadual será instituído para facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado. “Nós estamos criando facilidades para pagar a dívida ativa. A ideia é jogar todos esses créditos nesse fundo porque, através dele, poderemos fazer operações mais fáceis do que o modo como são feitas atualmente”, disse.

Por fim, serão criados dois fundos imobiliários. Um tem como função principal promover uma gestão mais eficiente e o melhor aproveitamento econômico dos imóveis do Estado. O outro destina-se à aplicação em empreendimentos imobiliários. Entre os ativos mais expressivos do Estado estão os prédios da Cidade Administrativa, que integrarão o fundo como imóveis inalienáveis – ou seja, não poderão ser vendidos. De acordo com o secretário, o Estado segue como proprietário dos imóveis, mas irá transferir para o fundo o valor correspondente ao aluguel, criando assim capacidade de captar dinheiro.

O outro fundo imobiliário é formado pelos imóveis que não são usados hoje e que poderão ser negociados. “Há bens de não uso, ou seja, que posso vender. Com esse fundo, posso vender cotas no mercado para captar dinheiro para o Estado investir”, comentou Bicalho.

Participaram da coletiva de imprensa ainda o secretário de Estado e Governo, Odair Cunha, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o secretário da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Miguel Corrêa, além do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Durval Ângelo. Com Agência Minas

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